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Lei Ordinária
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Lei Ordinária:496

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ATIVA

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Data:

12/12/2019

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Lei Ordinária:495

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/11/2019

Arquivo:

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Ementa:


Lei Ordinária:494

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

05/11/2019

Arquivo:

Arquivo Compilado:


Ementa:


Lei Ordinária:493

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

15/10/2019

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Lei Ordinária:492

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

26/09/2019

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Lei Ordinária:491

Projeto de origem:

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ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

03/09/2019

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Lei Ordinária:490

Projeto de origem:

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ATIVA

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Data:

20/08/2019

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Lei Ordinária:489

Projeto de origem:

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ATIVA

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Data:

13/08/2019

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Lei Ordinária:488

Projeto de origem:

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ATIVA

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Data:

12/07/2019

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Lei Ordinária:487

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

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Data:

12/07/2019

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